Prioritário na agenda governista na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que retoma o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) começa a ganhar forma. O relator da matéria, deputado Beto Pereira (PSDB/MS), apresentou seu parecer na noite de segunda-feira, 3 de julho. A proposta pode ir a voto ainda hoje.
O voto de qualidade é um dispositivo que permite ao governo desempatar julgamentos em processos administrativos em favor da União. Em tese, as multas a serem aplicadas aos grandes contribuintes podem representar um acréscimo expressivo de dinheiro nos cofres públicos. Nas contas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cerca de R$ 50 bilhões adicionais.
As diretrizes do texto apresentado ontem são baseadas no acordo fechado entre o ministério da Fazenda e a OAB. O modelo pune menos as empresas derrotadas por esse voto. Serão obrigadas a pagar a dívida, mas ficam isentas da cobrança de multa e juros.
Além disso, a dívida principal poderá ser dividida em até doze parcelas, com as empresas abatendo prejuízos de anos anteriores, por meio de créditos da CSLL e do IRPJ. Caso o contribuinte recorra à Justiça, volta a cobrança de multa e de juros. Também está estabelecida a possibilidade de auditores da Receita firmarem acordos tributários com os contribuintes antes da inscrição na dívida ativa.
Vitória da equipe econômica, ao menos temporariamente, após um revés sofrido recentemente. No início do ano, foi editada uma medida provisória com o mesmo conteúdo do projeto atual, que foi solenemente ignorada pelos parlamentares. Com a perda da vigência da MP, o governo apresentou o projeto de lei, que tramita em regime de urgência.
Agora, resta saber se o acordo celebrado entre as partes e que baseia o relatório de Beto Pereira se manterá em plenário. Há quem acredite que as discussões de logo mais poderão contaminar as votações de duas outras propostas fundamentais para o governo, o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária.
Uma eventual derrota na votação do projeto do voto de qualidade colocará Planalto e equipe econômica em situação difícil, em uma semana decisiva para a agenda governista. Não há espaço para erros.
André Pereira César
Cientista Político
