No Congresso Nacional, dentre os diversos embates entre o governo Lula (PT) e a oposição, um dos destaques diz respeito à segurança pública. Em resposta ao projeto de lei que permite aos estados legislarem sobre o porte de armas, o Planalto deverá apresentar uma proposta de emenda constitucional que amplia a atuação federal no setor.
Explicando. Um projeto de lei complementar que abre a possibilidade de os governos estaduais legislarem sobre temas como armas de fogo foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. De autoria da presidente do colegiado, deputada Caroline de Toni (PL/SC), a matéria será encaminhada agora ao plenário da Casa.
A resposta do Executivo federal já está em gestação. A PEC ora em discussão no governo, que tem à frente o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, estabelece diretrizes nacionais a serem seguidas por estados e municípios na segurança pública. A ideia é ampliar a capacidade de atuação da União nessa área, que é competência principalmente dos governos estaduais, sem interferir no fato de eles poderem estabelecer normas que digam respeito às peculiaridades locais. Também a ampliação da atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado, tema caro ao Planalto, estaria contemplada na proposta.
Alguns detalhes em torno da questão. A autora do projeto é ligada ao grupo bolsonarista mais extremado e sempre defendeu armar a população. Sua postura controversa, por sinal, gerou intensos e acalorados debates quando de sua indicação para comandar a CCJC. Frise-se que seu nome teve o aval do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL).
Indo além, sabe-se que a segurança pública é um dos nós que o governo Lula tem mais dificuldades para desatar. Por sinal, potenciais candidatos de direita à sucessão presidencial em 2026, como os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP) e Ronaldo Caiado (União Brasil/GO), têm na área um dos carros-chefes de suas atuações. O embate está dado.
Fica claro que, sem maioria e tendo à frente um Congresso Nacional conservador, o Planalto enfrenta dificuldades adicionais para tratar a questão. Lembremos que, para se aprovar uma PEC, são necessários os votos de 3/5 dos deputados e senadores, em dois turnos em cada Casa. Dadas as condições atuais, tarefa nada fácil.
Por fim, o presidente Lula precisará de muita habilidade política para reverter o quadro da segurança pública, ainda mais às vésperas das eleições municipais no segundo semestre. O governo federal tem hoje pouca margem de manobra.
André Pereira César
Cientista Político
