O governo de Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional a proposta para o Orçamento da União para 2023. O texto do Executivo estima que, no ano que vem, o valor do Auxílio Brasil será de R$ 400. O salário mínimo a partir de janeiro de 2023 é estipulado em R$ 1.302, mas o valor final depende de projeto de lei que ainda será enviado pela presidência da República.
Em linhas gerais, a proposta prevê resultado primário da ordem de R$ 63,7 bilhões negativos. Já os gastos com as emendas de relator (RP9) estão previstos em R$ 19,4 bilhões. O texto também prevê gastos com reajuste salarial para servidores públicos, no valor de R$ 14,2 bilhões.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA/2023) começa sua tramitação no Congresso Nacional pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois de discutida e aprovada na comissão, a proposta precisa ser referendada pelo plenário do Parlamento, em sessão conjunta, o que deverá acontecer em dezembro.
O déficit primário de R$ 63,7 bilhões está dentro da meta (R$ 65,9 bilhões negativos) da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023 — Lei 14.436/22). Além disso, o projeto da Lei Orçamentária prevê mais R$ 80,2 bilhões para incentivos tributários e outras desonerações, como a manutenção dos impostos reduzidos sobre combustíveis.
A proposta do governo prevê, ainda, gastos de R$ 14,2 bilhões para pagamento de reajuste salarial dos servidores públicos dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário federais. Também é previsto para 2023 crescimento do PIB em 2,5%; preço médio do petróleo de US$ 93,9; inflação de 4,5%; taxa básica de juros (Selic) de 12,5%; e dólar a R$ 5,12.
O Executivo diz ainda que R$ 452 bilhões serão destinados às transferências constitucionais para estados e municípios; R$ 367 bilhões para gastos com pessoal; R$ 859,94 bilhões para benefícios previdenciários; R$ 294 bilhões para despesas obrigatórias gerais; e R$ 247 bilhões para despesas obrigatórias com controle do Poder Executivo.
O PLOA 2023 prevê também pagamento de pouco mais de R$ 19 bilhões em precatórios e investimentos de R$ 162 bilhões para a saúde.
Importante destacar que há um problema político na discussão da Lei Orçamentária do próximo ano. A Emenda Constitucional 123 assegura Auxílio Brasil de R$ 600 até 31 de dezembro de 2022. A partir de janeiro, caso não haja uma nova mudança na legislação, o auxílio volta a R$ 400, como reconhece o PLOA apresentado pelo governo federal. Planalto e equipe econômica buscam soluções para a questão, como a taxação de dividendos - tema polêmico, que sofre forte resistência dos parlamentares. Esse tema, inclusive, tem sido amplamente abordado pelos candidatos à presidência.
Um detalhe interessante. O relator-geral do Orçamento é o senador Marcelo Castro (MDB/PI), aliado do ex-presidente Lula (PT). Na hipótese de uma vitória de Lula, pergunta-se: como o relator-geral trabalhará o Orçamento que tem a cara e a digital do atual governo se ele será executado por outro presidente eleito? Haverá significativas mudanças na execução orçamentária? A conferir.
André Pereira César
Cientista Político
Colaboração: Alvaro Maimoni – Consultor Jurídico
