Aprovada com celeridade pelo Senado Federal, a chamada “PEC da Bondade” (ou PEC do Desespero/PEC Kamikaze para muitos) avança a passos largos na Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, é plausível afirmar que a proposição vá a voto muito em breve, ainda nessa semana, com chances reais de passar com folga.
De saída, a matéria ganhou tração na Casa. Apensada a uma outra PEC, que estabelece benefícios fiscais para o mercado de biocombustíveis e já estava em fase final de tramitação, a proposta chegou praticamente pronta para ser apreciada.
Mais ainda, o relator, deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), desistiu de fazer mudanças no texto aprovado pelos senadores e apresentou relatório no qual une em um substitutivo as duas PECs. Tudo junto e misturado.
Aqui cabe um esclarecimento. Inicialmente, Forte faria alterações importantes no mérito da proposta - por exemplo, incluir os profissionais de aplicativos de transporte entre os beneficiários (“vale-Uber”) e retirar a decretação de estado de emergência no país. Caso o fizesse, seria necessária nova votação dos senadores, o que atrasaria a efetiva implementação das medidas. Ao recuar, o relator atendeu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), o supremo condutor da proposta na Casa. Até aqui, jogo jogado.
A inclusão no texto do estado de emergência, por sinal, é condição básica para que as medidas em discussão entrem em vigor imediatamente, a poucos meses das eleições. Trata-se de atalho que serve para burlar as evidentes limitações eleitorais e fiscais da proposta. Em tese, o principal beneficiário político será o presidente Jair Bolsonaro (PL), há tempos em campanha (re)eleitoral.
A oposição tenta fazer sua parte e conseguiu ao menos reduzir o ímpeto de governistas e demais grupos ora alinhados ao Planalto. Após a apresentação do parecer do relator, a Comissão Especial que analisa a matéria concedeu vista de duas sessões para que os parlamentares avaliem a fundo seu conteúdo. Portanto, na quinta-feira as discussões serão retomadas, e a aprovação está praticamente assegurada.
Para além do impacto fiscal, de mais de R$ 41 bilhões fora do teto de gastos a ser debitado na conta do próximo governo, a discussão açodada da PEC vulgariza ainda mais as emendas constitucionais. Aprovada a proposta, será a alteração de número 123 na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna do Brasil está sendo desrespeitada.
André Pereira César
Cientista Político
