1. A emenda de relator e a cena política
Também conhecida pelo nome de orçamento secreto, a emenda de relator (RP9) é uma modalidade adotada a partir de 2020 para a destinação de verbas públicas a projetos definidos por parlamentares. A principal característica é a falta de transparência quanto aos valores de cada repasse e dos nomes dos deputados e senadores envolvidos. Na prática, tudo no escuro.
Ao contrário das emendas parlamentares tradicionais, não existe uma divisão igualitária dos recursos entre os congressistas, muito menos critérios para a distribuição entre bancadas e regiões. Na gestão de Jair Bolsonaro (PL), o orçamento secreto serviu para azeitar as relações entre o Planalto e o neoaliado Centrão, um elemento crucial para blindar o presidente. Uma espécie de versão atualizada de cooptação de votos e apoio.
O modelo claramente gera oportunidade para a malversação de recursos públicos e, inevitavelmente, denúncias começaram a surgir. Programas irregulares em diversos ministérios (o da Educação tornou-se um símbolo da situação atual por conta da liberação de verbas do FNDE para aliados de pastores evangélicos e da compra de kits de robótica para prefeituras de Alagoas ligadas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira-PP/AL) tornaram-se lugar comum e, em ano eleitoral, o que se vê é um vale-tudo.
A mais recente novidade são as “emendas Pix”, pelas quais o governo federal destinará já a partir dos próximos dias mais de R$ 3 bilhões diretamente para prefeituras, dinheiro esse que poderá ser utilizado durante a campanha eleitoral. Shows de artistas e compra de tratores ou de caminhões de lixo estão no vasto cardápio (que já estão sendo alvo de investigação pelo MPF e TCU). Tudo sem controle ou fiscalização, diga-se.
É de fundamental importância ressaltar que os recursos são limitados e, dadas as múltiplas demandas da sociedade, o dinheiro simplesmente pode faltar. Assim, o governo realoca recursos em especial da saúde e educação, revê prioridades e corta gastos. Má gestão em estado bruto.
2. Cortes no orçamento da União
A questão deságua no recente corte feito pelo governo no orçamento da União, para evitar o estouro do teto de gastos. Setores essenciais como saúde e educação, que já enfrentam restrições, serão novamente afetados.
No caso, a razão oficial do corte é o anunciado reajuste linear de 5% a todos os setores do funcionalismo. A princípio, o titular do Planalto havia se comprometido a conceder um reajuste maior somente para as forças de segurança pública - policiais civis, militares e federais e alguns poucos mais - mas, dada a pressão das demais categorias, precisou mudar a estratégia.
Ao anunciar o reajuste exclusivo para as polícias, Bolsonaro involuntariamente preparou uma armadilha para si mesmo. Um erro crasso que certamente terá consequências político-eleitorais graves para seu projeto de recondução ao cargo. O que já não estava bom pode piorar - e ninguém envolvido no processo ficou satisfeito.
O decreto com o corte é de pouco mais de R$ 8 bilhões, e o governo pretende atingir a cifra de R$ 14 bilhões para garantir o reajuste dos servidores. Além de saúde e educação, a ciência e a defesa também sentirão em particular os efeitos.
Os números para a área de educação reforçam a dramaticidade do quadro. O bloqueio de R$ 3,23 bilhões afetará principalmente a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Não por acaso, as instituições federais já alertam que projetos de todo tipo, como extensão e pesquisa, e mesmo a manutenção de alunos carentes, serão duramente afetados.
A rigor, trata-se de uma questão ética e moral. É fato que o funcionalismo há tempos não recebe reajustes nos vencimentos e estão vendo a inflação comer o dinheiro. No entanto, a maior parte da população ainda enfrenta as consequências da pandemia, com o fechamento de empresas e a perda de empregos, somado ao exponencial aumento do custo de vida. Tudo isso sem as garantias do serviço público.
3. Considerações finais
O debate em torno do orçamento é complexo e demanda uma discussão profunda, que não se vê por aqui. Por ora, o governo fez suas escolhas - e mantém privilégios aos aliados mais fiéis, em detrimento da maior parte da população. Em tempos de Bolsonaro, boa gestão da coisa pública é o que não se vê no país.
André Pereira César
Cientista Político
