O ano legislativo caminha para seu desfecho com a possível votação, pelo plenário do Congresso Nacional, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relator, senador Irajá (PSD/TO), apresentou recentemente seu parecer, que está sendo previamente analisado pelos partidos antes da sessão.
Em alguns dispositivos, o relatório encontra-se em consonância com a proposta apresentada pela equipe econômica. Por exemplo, estabelece em R$ 247 bilhões a meta para o resultado primário (receitas menos despesas, antes do pagamento de juros). Já a intenção de se ampliar as possibilidades de gastos temporários até que se vote a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, como desejava o governo, foi rejeitada pelo relator.
O texto mantém, ainda, a proibição de reajustes a servidores civis, conforme previsto na Lei Complementar 173/20. Importante lembrar que essa foi uma das inúmeras condições impostas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para ajuda aos entes federativos durante a pandemia da Covid-19.
O salário mínimo proposto para 2021 é de R$1.088,00, sem aumento real.
Uma importante consideração sobre a possível votação da LDO na sessão plenária de quarta-feira, 16 de dezembro. Caso ela ocorra, será uma votação tardia - a Constituição estabelece que o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho. O atraso, portanto, é no mínimo significativo.
Esse atraso na deliberação da matéria tem duas explicações básicas. Em primeiro lugar, a eclosão da pandemia decorrente da Covid-19 embaralhou as agendas do Executivo e do Legislativo, mudando as prioridades de votação. Com as discussões focadas em questões relativas à saúde da população e ao auxílio emergencial, a LDO ficou em segundo plano.
Além disso, o atraso também é fruto, em larga medida, da ausência de uma base governista minimamente sólida no Congresso. Nem mesmo o ingresso do Centrão no governo, a partir da metade do ano, foi capaz de mudar essa realidade.
Por fim, os trabalhos da sessão de votação da LDO serão comandados pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP), que também preside o Congresso. Impedido pelo Supremo Tribunal Federal de disputar a reeleição, essa provavelmente deverá ser a sua última sessão no comando dos trabalhos legislativos. Final melancólico de uma gestão sem brilho.
Caso seja concluída a votação da LDO, restará a apreciação da Lei Orçamentária. Essa porém, ficará para 2021, somente após a definição das novas presidências da Câmara e do Senado. Muita água rolará ainda.
André Pereira César
Cientista Político
