Criadas durante os governos de Fernando Henrique Cardoso, na segunda metade da década de noventa do século passado, as agências reguladoras poderão enfrentar em breve mais um teste de fogo. Uma emenda apresentada a uma medida provisória pretende limitar a ação desses órgãos, fundamentais em uma democracia e numa economia de mercado como a brasileira. Muito está em jogo.
A emenda 54, apresentada junto ao texto da MP 1.154/23, que foi editada para estabelecer a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, não deixa dúvidas. De autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), esse “jabuti” pretende retirar de todas as agências reguladoras federais o poder de criar normas, repassando essa atribuição a conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais. Este colegiado seria composto por representantes do Ministério ao qual a agência estaria vinculada, da própria agência reguladora, dos setores regulados da atividade econômica, de representantes da academia e de representante dos consumidores, sendo todos os atos aprovados pelo Congresso Nacional.
Estes conselhos usurpariam todas as atuais funções dos órgãos reguladores setoriais. A retirada da autonomia desses órgãos, como se busca, seria um evidente retrocesso em nossa legislação.
Nesse caso, um antigo dilema do PT volta à cena. Desde a primeira gestão de Lula, iniciada em 2003, o Planalto reduziu o poder das agências ao máximo que pôde. Vinte anos depois, uma nova investida parece estar em curso. Nos corredores do Congresso Nacional, comenta-se que o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), estaria entre os defensores da medida. Novos cargos, maior controle estatal e distribuição de poder parecem ser a verdadeira intenção.
Interessante notar que o autor da emenda argumenta que sua proposta tem o objetivo de reforçar as agências, o que, a princípio, não condiz com a realidade. Diversos setores regulados temem a aprovação da matéria e há quem fale em “dilaceração” do modelo em vigor desde o governo Cardoso.
O PSD, partido de Gilberto Kassab, solicitou a relatoria da MP que contém a emenda sobre as agências. O nome mais forte na legenda para relatar a matéria é o do deputado Domingos Neto, igualmente do Ceará como Danilo Forte.
O debate está aberto e dois posicionamentos serão cruciais para o destino da emenda - do Planalto e de Arthur Lira. Como falado acima, há no PT quem veja a matéria com bons olhos – já que dá mais controle ao poder Executivo, e Lira aparentemente faz um jogo duplo. No limite, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), mais moderado, pode ser um elemento de contenção a essa proposta.
André Pereira César
Cientista Político
Colaboração: Alvaro Maimoni – Consultor Jurídico
