O novo governo enfrentará o primeiro teste junto a sua base aliada no Congresso Nacional em breve, nas votações das medidas provisórias editadas há pouco pelo presidente Lula (PT). Algumas não deverão enfrentar maiores problemas, mas outras correm riscos de rejeição, ou no mínimo de alteração profunda de mérito.
A primeira das MPs é a que determina a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o ministério da Fazenda. O Coaf é a unidade de inteligência financeira do Brasil, que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. No governo anterior, o órgão passou do ministério da Justiça para o da Economia e, por fim, acabou no Banco Central.
O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), declarou que o órgão deveria continuar no Banco Central. Ele conta com o apoio de parcela significativa de seus pares, tornando incerto o destino da MP.
Outra MP polêmica é a que retoma o chamado voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), o tribunal administrativo que julga recursos dos contribuintes a autuações da Receita Federal antes de os processos irem à Justiça. Pela proposta, em caso de empate em uma votação no colegiado, um representante da Fazenda Nacional definirá o resultado final (certamente a favor do governo). Hoje, em caso de empate, o contribuinte é o beneficiado.
Pelo menos dois partidos, PP e Republicanos, manifestaram publicamente o descontentamento com a medida, e outros parlamentares de diferentes legendas são igualmente contrários. Matéria de risco para o governo.
Por fim, uma emenda apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil/CE) ao texto da MP que trata da reorganização dos ministérios no novo governo retira de todas as agências reguladoras federais o poder de criar normas, repassando para um conselho que incluiria inclusive representantes do governo. Na prática, trata-se de um esvaziamento das agências. Retrocesso.
Nesse caso, um antigo dilema do PT volta à cena. Desde a primeira gestão Lula, em 2003, o Planalto tentou reduzir o poder das agências. Uma nova tentativa pode estar em curso com o apoio de aliados, mas as chances de prosperar são reduzidas.
Como se vê, há muito nas entrelinhas de propostas em tese simples. Os governistas terão muito trabalho pela frente no Congresso.
André Pereira César
Cientista Político
