Não bastassem as discussões em torno da proposta de reforma tributária, do novo arcabouço fiscal e da CPI Mista dos Atos Antidemocráticos, outra questão mobiliza os parlamentares - o projeto de lei das Fake News. No caso, há aqueles que defendem a votação imediata em plenário do texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), enquanto outros desejam discutir mais a matéria em uma comissão especial. No limite, há uma fissura entre os deputados.
Mais uma vez, o grande mediador dos debates é o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). Favorável à apreciação imediata do projeto, ele negocia a votação da urgência da matéria já para a quarta-feira, 26 de abril. O Planalto também quer celeridade nas discussões. O acordo ainda está sendo costurado.
A ideia básica é se encontrar uma solução definitiva para que “o que é proibido na vida real não seja permitido na vida virtual”, nas palavras do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que, por sua vez, parafraseou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes. A última versão do relatório prevê punições para a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas e responsabiliza plataformas digitais por negligência no combate à desinformação. O texto também obriga as plataformas digitais a manterem regras transparentes de moderação. Aprovado em 2020 no Senado Federal, desde então aguarda análise dos deputados.
Todo esse movimento provocou um racha na Casa e dividiu, inclusive, partidos da base do governo do presidente Lula (PT), como PSOL e PDT, por exemplo. O União Brasil, por sua vez, está absolutamente dividido e o PL, maior bancada da Câmara, trabalha pelo adiamento da votação por não concordar que parlamentares possam vir a ser punidos por suas declarações, mesmo aquelas consideradas ofensivas ou criminosas. Como se vê, nada garante que o acordo costurado por Lira obtenha êxito.
Há o receio entre plataformas, especialistas na matéria e também juristas, de que o texto final represente uma espécie de censura, com cerceamento da chamada “liberdade de expressão”, na linha de que ela deve ser ilimitada e sem consequências. A depender do resultado da votação e dos termos eventualmente aprovados, não está descartada a judicialização da proposta. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser novamente acionado, diga-se.
A rigor, apesar de não ser matéria originada do governo, a votação do projeto das Fake News poderá se tornar o primeiro grande teste para o Planalto e sua base aliada, que vê nesse projeto a possibilidade de limitar e responsabilizar a atuação dos extremistas – parlamentares ou parcela da população – nas redes sociais.
Um último ponto. Caso o pedido de urgência vá a voto e seja derrotado, a criação de uma comissão especial será praticamente inevitável. Nesse caso, os debates recuarão bastante e a conclusão do processo ingressará no terreno da incerteza.
André Pereira César
Cientista Político
Colaboração: Alvaro Maimoni – Consultor Jurídico
