Já tramita no Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO). A proposição (PLN 05/22) representa uma etapa necessária dentro do processo de discussão da Lei Orçamentária do próximo ano, que será encaminhada pelo governo federal no segundo semestre.
Em linhas gerais, a proposta estabelece o salário mínimo em R$ 1.294 - o valor hoje é de R$ 1.212. Entre as projeções, a equipe econômica fixa a taxa básica de juros (Selic) em 10%, inflação em 3,3% e alta de 2,5% para o PIB. O cenário, é claro, além dos fatores internos, também é impactado pelos efeitos remanescentes da pandemia e da guerra na Ucrânia. Duas incertezas a jogar sombras sobre o futuro imediato.
Um dos debates se dará em torno de um tema politicamente sensível, o reajuste dos servidores e a reestruturação de carreiras. A proposta prevê uma reserva de R$ 11,7 bilhões para o funcionalismo, valor insuficiente para bancar os 5% de reajuste definido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para os contracheques de civis e militares a partir de julho próximo. De acordo com integrantes da equipe econômica, o custo do aumento em 2023 será de R$ 12,6 bilhões - a conta, portanto, não fecha, sendo necessário um remanejamento.
Ainda sobre o funcionalismo, o projeto prevê aumento do auxílio-creche e auxílio-alimentação, mecanismo vetado nesse ano. Em ano de eleições, o governo tenta agradar ao máximo os servidores.
As medidas contidas na proposta, porém, não atendem às demandas de boa parte das categorias do serviço público. De um lado, as forças de segurança - Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, por exemplo - sentem-se “traídas” pelo Planalto, que anteriormente havia se comprometido com um reajuste mais robusto e exclusivo. Já carreiras como Banco Central e Receita Federal consideram insuficientes os valores postos à mesa e defendem um reajuste superior a 20%.
Restam ainda outras lacunas na LDO, como a programação dos precatórios, que pode resultar em despesas adicionais de monta, e os notórios “pacotes de bondades”, como isenções ou reduções de tributos e alíquotas. Enfim, muitas dúvidas e riscos no ar.
A discussão apenas se inicia e ganhará força no segundo semestre, com a chegada da Lei Orçamentária de 2023 - que detalhará todos os números. De todo modo, já está claro que, em tempo de fortes restrições, o embate em torno dos recursos do orçamento será intenso e a disputa pelas chamadas emendas RP9 terá forte impacto no apoio das demandas do governo. O processo eleitoral contribuirá para apimentar um pouco mais esse caldo.
André Pereira César
Cientista Político
