Era do conhecimento geral que a proposta de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional enfrentaria obstáculos de monta. Apesar de todos - mundos político e econômico - defenderem alterações no sistema, a questão se complica quando se entra nos detalhes da matéria. Tal como em outros momentos, a história se repete agora.
Os diferentes setores envolvidos no processo têm interesses distintos entre si, e esse quadro novamente fica claro. Um exemplo disso está nas capitais e grandes cidades do país. Os prefeitos dos grandes municípios, filiados à Frente Nacional de Prefeitos (FNP), se posicionaram contra a extinção do ISS, que é de atribuição dos municípios, e defendem que o governo unifique inicialmente os tributos da União e dos estados. Uma complicação para as já complexas negociações, que o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (GT) busca solucionar. Aqui, a Articulação Política do Planalto pode entrar em campo, mas sem perspectivas reais de êxito.
Os números, por sinal, não batem. Enquanto São Paulo fala em perdas de R$ 15 bilhões ao ano, o governo e o GT falam em um valor inferior, que seria, nesse momento, um mal necessário, um sacrifício para um bem maior.
Também a questão do piso da enfermagem entra no balaio dos debates, que já gera polêmica há certo tempo. Os municípios afirmam não ter condições de pagar os novos salários para a categoria. Um tema politicamente sensível que pode ter impactos negativos sobre a opinião pública, justamente às portas de ano de eleições municipais. Mais um nó a ser desatado novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deve retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que questiona a PEC que estabeleceu o piso salarial dos enfermeiros sob a alegação de prejuízos ao setor privado e grave risco de descontinuidade de serviços.
E tem mais no âmbito das capitais e grandes cidades. Elas pressionam pela definição de uma fonte de financiamento permanente para o transporte coletivo, nos moldes da iluminação pública. Igualmente o IPTU e o ITBI entram no rol de preocupações dos gestores municipais. A lista é extensa, como se vê.
Outra decisão que pode gerar ruídos - apenas três setores da economia, o imobiliário, o financeiro e o de combustíveis deverão ter regime especial e ficarão de fora do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará tributos já existentes. O setor de seguros, por exemplo, trabalha para ser incluído nessa lista.
Por fim, espera-se que sejam mantidos os regimes tributários da zona Franca de Manaus e do Simples Nacional. Os dois pontos são quase consensuais no GT, faltando acertar alguns detalhes.
A discussão da reforma tributária entra em uma nova etapa, com a discussão efetiva do conteúdo da matéria. Se vai avançar de fato, é outra questão.
André Pereira César
Cientista Político
