A regulamentação da reforma tributária, cujas alterações no texto constitucional foram aprovadas no final do ano passado, será uma das prioridades do Congresso Nacional em 2024. As negociações serão duras e os muitos setores envolvidos começam a se mobilizar em torno das propostas.
Há muito a se definir ainda. O que se sabe é que, para botar de pé a reforma tributária, será necessário o envio de quatro projetos de lei complementar pelo Executivo ao Congresso até abril para regulamentar a matéria. A regulamentação definirá detalhes do novo sistema que não cabem em uma emenda constitucional.
Apenas para lembrar, é necessária maioria absoluta em plenário para que um projeto de lei complementar seja aprovado - 50% mais um de todos os deputados e senadores em dois turnos de votação. Ou seja, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal.
Entrarão em cena, a partir de agora, os grupos de trabalho (GTs), que irão elaborar as propostas que serão discutidas e votadas pelos parlamentares. O governo Lula (PT) já instituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), que terá uma comissão de sistematização, um grupo de análise jurídica e dezenove grupos técnicos. Ao todo, serão quinze grupos voltados à regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Os outros quatro grupos técnicos serão destinados à regulamentação da distribuição dos recursos do IBS; do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos estados da Amazônia Ocidental e do Amapá; do Comitê Gestor do IBS; e do Imposto Seletivo.
Exatamente aqui começam os problemas políticos. Ao estabelecer seus GTs, Planalto e equipe econômica deixaram de fora representantes do Congresso e dos setores produtivos - todos, evidentemente, interessados (e afetados de alguma forma) pelos debates que se iniciarão. Como primeira resposta a isso, integrantes de cinco frentes parlamentares, entre elas a poderosa Frente Parlamentar do Agronegócio, anunciaram a criação de grupos paralelos para discutir a matéria. Sinal amarelo para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT/SP), que será obrigado a chamar os descontentes à mesa de negociação. Do contrário, a já complexa regulamentação enfrentará obstáculos extras.
Soma-se a isso, a disputa aberta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), com o Palácio do Planalto. Não seria nenhuma surpresa a utilização, por Lira, desse que é o projeto mais importante do governo para esse ano, como uma espécie de moeda de troca para que os seus interesses mais particulares venham a ser atendidos.
Em resumo, a aprovação da reforma constitucional, no final de 2023, representou apenas uma etapa do processo de mudanças no sistema tributário brasileiro. Foi uma vitória, sem dúvida, mas há um longo caminho ainda a ser trilhado.
André Pereira César
Cientista Político
Colaboração: Alvaro Maimoni – Consultor Jurídico
