No plano político, o assunto mais importante do momento é o imbróglio em torno da Lei Orçamentária de 2021, que aguarda sanção presidencial. O prazo limite é 22 de abril. Os problemas técnicos do texto aprovado pelo Congresso Nacional são flagrantes e, caso não sejam sanados, podem trazer graves consequências para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A votação do Orçamento Geral da União para 2021 abriu mais uma e talvez a principal “ferida” na base de sustentação do governo e evidenciou uma fissura entre os dois principais ministros do governo: o que economiza e o que gasta. De um lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se desdobra para manter intacto o teto de gastos. Do outro, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, esbanja o dinheiro que não tem em busca do aumento da popularidade do titular do Planalto. O problema criado por Marinho, com a ajuda do relator do orçamento, senador Márcio Bittar (MDB/AC), pode travar o orçamento e, no limite, parar o funcionamento da máquina pública.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas/AL), acertou com o ministro Guedes o pagamento de R$ 17 bilhões em emendas individuais e de bancadas, todas de execução obrigatória. A própria lei orçamentária autorizou o pagamento de R$ 8 bilhões. Outros R$ 9 bilhões viriam dos R$ 44 bilhões liberados pela PEC emergencial, promulgada há pouco. No entanto, no “apagar das luzes”, o relator Bittar liberou mais R$ 15,5 bilhões para o pagamento de emendas, ou seja, aumentou o gasto público em R$ 32,5 bilhões. Essa ampliação não teve o aval da Câmara dos Deputados. O aumento da despesa só foi possível pela subestimação de despesas, o que é considerado ilegal.
Em reunião tensa, o presidente da Câmara cobrou do relator que devolvesse a ampliação de R$ 15,5 bilhões. No entanto, ele não esperava que esse movimento contasse com o aval de Bolsonaro, que mira a reeleição em 2022. O problema, que parece ser grande, ainda piora. Em parecer, que deve ser publicado até o final dessa semana, o Tribunal de Contas da União deve recomendar o veto integral às emendas individuais e de bancada, sob pena de crime de responsabilidade do presidente da República na hipótese de sanção. O prazo, como dito, se encerra em 22 de abril. Se sancionar, incorrerá em crime de responsabilidade. Se vetar, descumprirá acordos com o Congresso Nacional e enfraquecerá ainda mais a sua base de apoio.
O Tribunal de Contas da União deve pedir, ainda, explicações ao Congresso Nacional sobre quais critérios o relator da proposta utilizou para subestimar despesas obrigatórias em valores que ultrapassam R$ 32,5 bilhões. Para que o governo cumpra as despesas, precisará remanejar recursos de outras áreas, também obrigatórias, para cobrir essas lacunas. Essas práticas configuram as “pedaladas fiscais”, mesmo argumento técnico que levou ao impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT).
O fato é que as relações ministeriais, que já não iam bem, acabaram piorando no final da última semana. Ainda é precipitado falar, mas substituições podem ocorrer em breve, seja qual for o desenrolar de todo o imbróglio.
Bolsonaro pode estar vivendo seu pior momento. Não bastassem a crise econômica, inflação, aumento da pobreza e da fome, o avanço descontrolado da pandemia, a cobrança internacional a seu governo e a consistente queda de popularidade, a questão orçamentária surge como mais um evento grave a ser enfrentado. A realidade é que o Planalto está nas cordas.
HOLD Assessoria Legislativa
