No dia em que o deputado Aguinaldo Ribeiro (Progressistas/PB) deixou a liderança da Maioria na Câmara dos Deputados para assumir a liderança da Maioria no Congresso Nacional, em substituição ao senador Roberto Rocha (MDB/MA), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), anunciou a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Mista da Reforma Tributária por mais trinta dias.
O deputado Aguinaldo, que também é o relator da Reforma Tributária afirmou, na oportunidade, que seu texto está pronto, restando apenas os últimos ajustes com os governos federal, estaduais e municipais, para apresentação do relatório às lideranças partidárias. O senador Rodrigo Pacheco deve apresentar em breve o cronograma de discussão e votação do texto na Comissão Mista.
De acordo com as orientações dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas/AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, que desejam votar a proposta em no máximo 6 a 8 meses, o relator retomará as reuniões com a equipe técnica do governo ainda na próxima semana. Há, evidentemente, o consenso de que a prioridade no Congresso Nacional deverá ser os projetos que visam combater a pandemia. No entanto, muitos parlamentares, principalmente os entusiastas da Reforma Tributária, acreditam que essa reforma poderá vir a ser uma das estruturas a possibilitar a recuperação econômica do país. Defendem que a simplificação e a modernização do atual sistema tributário poderão ser capazes de auxiliar essa retomada.
O pensamento faz sentido quando se observa a atual e caótica situação fiscal e econômica do Brasil. A aprovação da Lei Orçamentária para 2021 deixou isso muito evidente. Além do rombo fiscal de R$ 17 bilhões, o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB/AC), ampliou os gastos em mais R$ 26 bilhões, alcançando o montante de R$ 43 bilhões. Considerando o valor de abatimento do FGTS no valor de R$ 7 bilhões, o déficit cai para R$ 36 bilhões. É um valor muito alto para um orçamento escasso e engessado, que ainda depende de recursos para o pagamento do auxílio emergencial e para o combate à pandemia. O governo não tem para onde correr. Se sancionar, poderá incorrer em crime de responsabilidade fiscal. Se vetar, corre o risco de perder de vez o apoio do Congresso.
Em reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, alertou o presidente Bolsonaro sobre os riscos da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021. Havendo sanção, o presidente poderá incorrer em crime de responsabilidade e deflagrar um processo de impeachment na Câmara dos Deputados. Mesmo com o cancelamento de despesas discricionárias pelo relator, senador Márcio Bittar, o Tribunal de Contas da União já enviou sinais de que a medida não resolverá o problema. O presidente da República já cogita o veto integral ao texto. Caso isso aconteça, a discussão sobre o orçamento de 2021 começará do zero. Com os ajustes, o rombo fiscal ainda está no patamar de R$ 31,9 bilhões. O sinal de veto integral desagradou aos congressistas, que ameaçam ampla maioria para a derrubada do veto. Ou seja, o governo entrou numa espécie de “armadilha”, quando deixou de acompanhar de perto a discussão e votação do orçamento. O Planalto tem até o dia 22 de abril para sancionar ou vetar a proposta.
E o quadro se agrava por conta das especulações ocorridas nessa semana sobre as substituições na Esplanada dos Ministérios. Algumas avaliações do mercado financeiro davam conta de que a minirreforma ministerial, promovida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), não traria impactos diretos na economia e que a chegada da deputada Flávia Arruda (PL/DF), na Secretaria de Governo, poderia reanimar os congressistas para a retomada de uma pauta mais reformista. O que se viu, no entanto, não foi uma coisa e nem outra.
Primeiro porque as mudanças nos Ministérios impactaram investimentos e fundos fora do Brasil, por conta da sensação de instabilidade político-econômica.
Segundo porque a Secretaria do Governo funciona muito mais como um “cartório de fidelização parlamentar”. A Secretaria é a responsável pela manutenção da base de apoio no Congresso. Essa manutenção pressupõe “liberação de emendas parlamentares” e “distribuição de cargos”. Mas, se não há mais orçamento e nem cargos para se distribuir o governo, com essa substituição na Secretaria de Governo, deverá piorar o que já estava ruim.
Indo além, com a desorganizada minirreforma ministerial, o presidente Bolsonaro acabou gerando um ambiente hostil também no Senado Federal. Os líderes não foram consultados sobre as pretendidas reformas e nem tampouco sobre a indicação para a vaga na Secretaria de Governo.
Com a nomeação da deputada Flávia Arruda, o governo mirou na “paz” com o Congresso, só que acabou errando. Agradou temporariamente o “Centrão” da Câmara dos Deputados, em detrimento do “Centrão” do Senado Federal. Nos bastidores, senadores já falam abertamente em retaliações, com exigências que vão desde a liberação de emendas represadas, até a substituição dos ministros do Meio Ambiente, da Educação, e agora, mais recentemente, de Minas e Energia.
Os movimentos do governo ajudaram na sensação de piora no quadro. O efeito foi contrário, ainda mais por conta do simbólico dia 31 de março e do agravamento da pandemia com o aumento diário do número de infectados, internados e de mortos.
Será que teremos o abril mais triste dos últimos anos? O tempo trabalha contra o presidente.
HOLD Assessoria Legislativa
