O governo de Michel Temer enfrenta seu primeiro grande teste político, que indicará a real coesão de sua base aliada. A dívida dos estados, tema delicado que é discutido desde 1997, retornou com força e colocou em lados distintos governadores, parlamentares e a equipe econômica. A primeira batalha dessa guerra resultou em derrota para o Planalto.
Ao não conseguirem aprovar o regime de urgência para o projeto (PLP 257/16), os governistas evidenciaram algumas fragilidades. A condução do processo de negociação com as bancadas foi falha, deputados se aproveitaram do momento para trabalhar contra governadores adversários e o quorum no momento da votação não assegurava o êxito. Assim, com 253 votos, não surpreendeu a rejeição da urgência.
Apesar da renúncia do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) à presidência da Câmara, o que levará ao processo de escolha do novo comando da Casa nos próximos dias, outra tentativa de votação da urgência poderá ocorrer ainda em julho.
Em faixa paralela, governadores das regiões Norte e Nordeste solicitam ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, um aporte de pouco mais de R$ 14 bilhões para compensar perdas recentes. A solicitação tem duas principais justificativas - uma espécie de compensação pela ajuda oferecida ao Rio de Janeiro, de R$ 2,9 bilhões, e por uma queda real nas receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2014 e 2015. Em tempos de pouco dinheiro em caixa e com forte déficit projetado para 2017, será muito difícil para o governo federal atender a demanda em sua integralidade.
Como pano de fundo do imbroglio está o acordo entre estados e União, anunciado semanas atrás, cujos termos são claros. Alongamento da dívida em até vinte anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro de 2017, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma dos regimes jurídicos dos servidores.
Mesmo assim, não há consenso. O principal ponto de controvérsia trata da contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, pois há quem entenda que referida medida poderia eventualmente suprimir direitos previdenciários e estatutários dos servidores públicos.
Essas exigências abrangem o congelamento de reajustes acima da inflação e a suspensão de novas contratações por dois anos, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
Fica vedada também a edição de novas leis ou criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Em caráter permanente, os estados vão precisar rever o regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.
Será necessário também o estabelecimento de um monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal.
Mais uma vez fica clara a urgente necessidade de uma revisão profunda do pacto federativo. Todas as propostas até agora apresentadas, por mais bem intencionadas que sejam, são apenas paliativos que cobrarão uma nova fatura mais à frente. O teste político, na verdade um desafio, está posto para todos, não apenas para o governo Temer.
