Orçamento secreto - a polêmica envolvendo o chamado “orçamento secreto” ganhou um novo capítulo. Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em contrariedade à decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, diz que não serão divulgados os nomes dos parlamentares que destinaram verbas nessa modalidade nos anos de 2020 e 2021. Com isso, os presidentes das duas Casas decidiram que somente daqui em diante divulgarão dados sobre verbas do controverso instrumento. A decisão abre caminho para um novo embate entre o Legislativo e o Judiciário.
MP do Auxílio Brasil - após intensas negociações, o plenário da Câmara finalmente aprovou a MP 1061/21, que cria o programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família. A matéria será apreciada agora pelo Senado, que tem a data limite de 7 de dezembro para votar. O texto que sai da Câmara estabelece que o novo programa será permanente. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) dá um passo importante em seu projeto (re)eleitoral.
Precatórios - diretamente ligada ao Auxílio Brasil, a PEC dos Precatórios segue em discussão no Senado. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), apresentou seu parecer na quarta-feira, 24 de novembro, que deverá ser apreciado pelo colegiado na próxima semana. Apesar das alterações efetuadas pelo relator, parlamentares desconfiam de uma possível “farra eleitoral” caso a proposição entre em vigência - o texto ora em debate carimba apenas 60% do montante a ser liberado pela PEC, gerando incertezas quanto à utilização do restante do dinheiro. A eventual rejeição da proposta pelos senadores não surpreenderá o mundo político, e o Palácio do Planalto já trabalha com essa possibilidade.
PEC da Bengala - um sinal de que as relações entre o Congresso Nacional e o STF estão estremecidas foi a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da chamada PEC da Bengala, que reduz de 75 para 70 anos a idade compulsória para a aposentadoria nos tribunais superiores. A matéria terá ainda longa tramitação, mas só o fato de estar sendo discutida gera fortes ruídos políticos, tanto que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), já vieram a público se manifestar contrários à PEC.
Os movimentos do Podemos - a filiação do ex-ministro Sérgio Moro representou o pontapé inicial do Podemos no jogo sucessório. O partido, que tem bancada significativa no Senado, trouxe para suas fileiras outro ex-integrante do governo Bolsonaro, o general Santos Cruz, que por coincidência ou não, assim como Moro, saiu do governo sob forte ataque bolsonarista e com a pecha de traidor. A entrada do militar abre espaço para outros nomes da caserna ingressarem no projeto do partido, gerando uma cisão entre os fardados. O Podemos se move - o economista Afonso Celso Pastore fará a ponte do partido com o mercado e outros grupos de centro-direita, como o União Brasil, se aproximam mais e mais de Moro e companhia.
PSDB e o “Dia da Marmota” - “o dia que nunca termina”. O tucanato não consegue superar a crise que esfacelou a legenda a partir das prévias eleitorais. Os grupos dos governadores João Dória (SP) e Eduardo Leite (RS) se digladiam, enquanto adversários avançam em território outrora sob comando do PSDB - vide a movimentação de Moro no Podemos. A situação, que não era boa, piora após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar que o partido explique em até dez dias o imbróglio das prévias.
Bolsonaro no PL - a nova data para a filiação do presidente da República ao PL é 30 de novembro. Agora vai?
André Pereira César
Cientista Político
Colaboração: Alvaro Maimoni – Consultor Jurídico
