A crise econômica decorrente da pandemia segue e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) viu-se obrigado a prorrogar, até o final do ano, o auxílio emergencial para os setores da população mais necessitados. Essa prorrogação, porém, apresenta novas regras em relação ao modelo original. A medida provisória recém-editada detalha as mudanças, e seu conteúdo poderá ser alterado pelo Congresso Nacional.
Em primeiro lugar, o valor mensal a ser recebido pelos beneficiários cairá à metade - de R$ 600 para R$ 300. Além disso, a MP estabelece que alguns grupos estarão fora das novas parcelas. A lista é extensa e citaremos apenas os mais relevantes.
Não terão direito ao auxílio quem conseguiu emprego formal após a instituição da medida; resida no exterior; tenha recebido, em 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; detinha, no final de 2019, posse ou propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil; esteja preso em regime fechado; possua indicativo de óbito nas bases de dados do governo, entre outros.
O programa de auxílio, chamado pelo governo de “residual”, sofreu importantes reformulações, e aqui cabem algumas reflexões.
Em primeiro lugar, é preciso lembrar que, durante a vigência da versão original, foram registradas diversas irregularidades na distribuição dos recursos. Salta à memória, por exemplo, que muitos militares e outros servidores públicos se cadastraram e retiraram o dinheiro. Conseguirá o governo, agora, impedir novas fraudes, mesmo com regras mais rígidas?
Além disso, ainda são incertos os rumos da pandemia e de suas consequências sobre a atividade econômica. Estará o país livre de todo o caótico quadro ao final de 2020? Caso contrário, haveria espaço para uma nova prorrogação? O ministro da Economia, Paulo Guedes, já sinalizou que não.
Por fim, uma questão de extrema importância política. No Congresso Nacional, a MP será mantida em sua integralidade? Deputados e senadores poderão sim alterar seu conteúdo, por exemplo, reduzindo a quantidade de setores impedidos de receber o benefício ou, no limite, aumentar o valor deste. Nesse caso, teria o presidente coragem de vetar ou arcaria com os custos financeiros extras? Um dilema no horizonte, a ser monitorado.
Portanto, para o governo, a simples prorrogação da vigência do auxílio emergencial não encerra o processo para o Planalto. A articulação política do governo precisará ficar atenta, para evitar qualquer dano ao presidente.
PS: Num ato que pegou a todos de surpresa, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM/RJ), após o recebimento da proposta do Governo da Reforma Administrativa, anunciou que o diálogo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou ao fim. A declaração veio depois que o ministro proibiu os secretários da área econômica de se comunicarem com Maia. O contato com a área econômica, a partir de agora, se dará através do ministro da Secretaria de Governo Luiz Eduardo Ramos. A tendência é de que o caminho das reformas Tributária e Administrativa se torne mais espinhoso.
André Pereira César
Cientista Político
