Em viagem ao Oriente Médio, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que a eventual aprovação da PEC dos Precatórios gerará uma folga fiscal que possibilitará reajustar os vencimentos do funcionalismo. A questão não é simples e tem várias nuances.
. Fiel a seu estilo, Bolsonaro fez a declaração sem detalhar ponto algum - valores, índices ou como se processaria o reajuste. O presidente fez mais um movimento de caráter eminentemente eleitoreiro.
. No plano meramente político, o titular do Planalto jogou uma carga de pressão extra sobre o Senado Federal, que analisa a PEC dos Precatórios. Em caso de rejeição da matéria naquela Casa, ele poderá dizer aos servidores, em período eleitoral, que a culpa pelo não reajuste de seus vencimentos é dos parlamentares.
. Além disso, há obstáculos legais à concessão de reajuste ao funcionalismo. A Lei Complementar 173/20, que dispõe a ajuda financeira da União a estados, DF e municípios por conta da pandemia, estabelece como contrapartida a proibição de reajuste aos servidores até 31 de dezembro de 2021.
. Cabe lembrar também que, em ano eleitoral (caso de 2022), a legislação veda qualquer reajuste ao funcionalismo a partir de abril.
. As contas não batem. O futuro Auxílio Brasil, estipulado em R$ 400, consumiria em torno de R$ 50 bilhões, de um total de R$ 92 bilhões extras pela aprovação da PEC. Parcela significativa da sobra será utilizada para cobrir despesas afetadas pela inflação de dois dígitos, corrigindo os valores da Previdência Social e do salário mínimo, entre outros. Há, ainda, gastos já anunciados por Bolsonaro, como o auxílio-caminhoneiro e o vale gás, e a desoneração da folha, hoje em discussão. Por fim, há os recursos a serem destinados aos parlamentares, via emendas ou fundos - partidário e eleitoral. Para ser viabilizado, o reajuste para o funcionalismo dependeria de cortes em outras áreas.
. No governo, surgiram de imediato vozes dissonantes. O ministro licenciado da Cidadania, João Roma, afirmou que o reajuste dos servidores “não está no elenco da PEC dos Precatórios”.
. O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), sobre o reajuste, afirmou que "o presidente, ele sempre vai ter que escolher, porque as despesas discricionárias, as obrigatórias estão muito apertadas".
. Igualmente o relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD/RJ), deixou claro não haver espaço no projeto para qualquer aumento para o funcionalismo. “Não sei de onde ele tirou isso, não está em nosso cálculo”.
. O anúncio de um reajuste salarial para “todos” os servidores públicos federais, como se vê, pegou o mundo político de surpresa, o que só confirma que a intenção do presidente Bolsonaro, na verdade, é a de criar narrativas meramente eleitoreiras.
. Por fim, como ficam a equipe econômica e o ministro Paulo Guedes, o ex-Posto Ipiranga? Caso a pasta avalize a posição de Bolsonaro, as últimas fantasias terão sido rasgadas - afinal, as máscaras da agenda liberal do governo caíram há certo tempo.
André Pereira César
Cientista Político
Colaboração: Alvaro Maimoni – Consultor Jurídico
