A tão aguardada proposta de reforma tributária do governo finalmente chegou ao Congresso Nacional. Ignorando o distanciamento social imposto pela pandemia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou pessoalmente o texto aos parlamentares.
A proposição se junta às duas que já tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Ao contrário delas, que são propostas de emenda constitucional, o texto do Executivo é um projeto de lei - ou seja, não precisa de quórum qualificado para aprová-lo. Em tese, um caminho mais fácil e rápido. Mas somente em tese.
Mal foi apresentado, o projeto já recebeu duras críticas. A mais contundente partiu do setor de serviços, que não aceita a alíquota de 12% para a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), tributo a ser criado pela unificação de PIS e Cofins. Hoje, segundo cálculos, paga-se algo em torno de 3,65%. Empresários solicitaram a Guedes uma compensação com a desoneração da folha de pagamentos. Do contrário, ameaçam travar a reforma. Cabe lembrar que o setor de serviços é responsável por 70% do PIB, ou seja, o poder de pressão é real.
O texto apresentado não incluiu uma nova CPMF, mas o assunto segue em discussão no governo. Boa parte do setor de serviços, por exemplo, defende a recriação do tributo para bancar a desoneração. Certamente Guedes usará esse ponto para fazer avançar sua ideia.
Também o setor de telecomunicações não está satisfeito. Na a avaliação de empresários, a criação da CBS implicará em um aumento de dois pontos percentuais em uma carga tributária já elevada. No caso, será mais um obstáculo para a digitalização e a implantação do 5G no Brasil.
Igualmente, governadores e prefeitos têm demandas distintas. No plano estadual, os chefes de governo defendem uma proposta mais abrange, que inclua todos os tributos sobre consumo, inclusive o ICMS. Já as prefeituras querem a manutenção da autonomia sobre o ISS, ou a ampliação da fatia nas receitas para compensar a unificação.
Enquanto isso, o Congresso retomará na próxima semana as discussões em torno da reforma tributária. O presidente da Comissão Especial Mista, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), já acertou com seus pares que as audiências públicas começarão em 4 de agosto. O ministro da Economia será um dos primeiros a falar ao colegiado, de maneira virtual.
É inegável que as propostas já em discussão tanto na Câmara quanto no Senado são mais abrangentes que o projeto governista. Mas isso já estava precificado - em uma segunda fase, o governo tratará do IPI, criando um tributo seletivo a ser aplicado sobre cigarros, bebidas e veículos, entre outros.
O fato é que a reforma tributária é dos temas mais complexos a ser abordado pelos parlamentares e a aprovação de mudanças no sistema demandará muito empenho de todos os envolvidos no processo. No período pós-redemocratização diversas tentativas foram feitas, com resultados modestos. Agora, com vontade política, é possível que a matéria finalmente avance.
André Pereira César
Cientista Político
